AREsp 2254522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a petição do recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas, IPTU, Acordo De Parcelamento E Confissão De Dívida, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas IPTU Acordo De Parcelamento E Confissão De Dívida Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Efeito do acordo de parcelamento e confissão de dívida sobre o interesse processual e o objeto da ação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a petição do recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.