AREsp 1608539 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; as razões alegadas somente no agravo interno não podem suprir deficiência recursal por configurarem inovação recursal e por haver preclusão, nos termos dos princípios da eventualidade, da preclusão e da complementaridade recursal.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de complementação recursal por agravo interno
  3. 3 Competência do tribunal a quo para juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; as razões alegadas somente no agravo interno não podem suprir deficiência recursal por configurarem inovação recursal e por haver preclusão, nos termos dos princípios da eventualidade, da preclusão e da complementaridade recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.