AREsp 2461773 - ACORDAO

AREsp 2461773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente a alegação de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ; por essa razão não se conheceu do agravo em recurso especial e não foi possível o exame do mérito quanto ao sobrestamento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Sobrestamento, Conexão Entre Ações, Art. 38 Da Lei 6.830/80, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução Fiscal Ação Anulatória Sobrestamento Conexão Entre Ações Art. 38 Da Lei 6.830/80 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação anulatória conexa suspende a execução fiscal
  2. 2 Incidência do art. 38 da Lei 6.830/80 sobre a suspensão da execução fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente a alegação de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ; por essa razão não se conheceu do agravo em recurso especial e não foi possível o exame do mérito quanto ao sobrestamento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.