AREsp 2408489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a alegada aplicação da decisão da ADI 6.678/DF não alcança condenação com trânsito em julgado anterior à decisão cautelar.

Parties
Agravante: CAROLINA ARAÚJO DE SOUZA VERÍSSIMO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Em Sessão De 02/04/2024 a 08/04/2024, Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Art. 525, §12, CPC, ADI 6.678/df, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +4 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA ARAÚJO DE SOUZA VERÍSSIMO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Em Sessão De 02/04/2024 a 08/04/2024, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos na interposição do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a alegada aplicação da decisão da ADI 6.678/DF não alcança condenação com trânsito em julgado anterior à decisão cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ