AREsp 2393655 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questão levantada nos embargos de declaração, imprescindível à solução da controvérsia (se a recomposição decorre de aumento salarial geral ou de recomposição específica pela conversão da URV), configurando ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; diante disso, manteve-se o entendimento de que é necessário o novo pronunciamento da corte de origem, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Requisitos De Admissibilidade, Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Processual Civil Agravo Interno Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Requisitos De Admissibilidade Retorno Dos Autos À Corte De Origem

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão por ausência de manifestação sobre ponto levantado em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questão levantada nos embargos de declaração, imprescindível à solução da controvérsia (se a recomposição decorre de aumento salarial geral ou de recomposição específica pela conversão da URV), configurando ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; diante disso, manteve-se o entendimento de que é necessário o novo pronunciamento da corte de origem, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios