AREsp 2393796 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Preclusão e inovação recursal quanto à impugnação feita apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno