AREsp 2453111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, caracterizando descumprimento do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: GILVAN CARLOS BUERY ROCHA; Agravante: ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GILVAN CARLOS BUERY ROCHA

Agravante

ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para exigir impugnação individualizada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, caracterizando descumprimento do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.