AREsp 2429142 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO RESIDENCIAL THINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Tema 492/stf
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Tema 492/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO RESIDENCIAL THINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.