AREsp 2153740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de modo específico e com argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da impugnação parcial das razões de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de modo específico e com argumentação suficiente, a totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.