AREsp 2120973 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, especialmente a ausência de indicação do dispositivo da divergência, violando o disposto no art. 932, III, do NCPC; por isso, deve ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: DEJESUS ALMEIDA DA SILVA; Agravantes: CICERA MOURA TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DEJESUS ALMEIDA DA SILVA

Agravantes

CICERA MOURA TEIXEIRA DA SILVA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, especialmente a ausência de indicação do dispositivo da divergência, violando o disposto no art. 932, III, do NCPC; por isso, deve ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.