AREsp 2474136 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente ausência de afronta ao art. 371 do CPC, a incidência da Súmula 7/STJ e a alegação de cerceamento de defesa e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: ENOVA FOODS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENOVA FOODS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente ausência de afronta ao art. 371 do CPC, a incidência da Súmula 7/STJ e a alegação de cerceamento de defesa e deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.