AREsp 2483578 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão da Presidência — a aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação — de modo que, diante da ausência de impugnação do fundamento, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão da Presidência — a aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação — de modo que, diante da ausência de impugnação do fundamento, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido