AREsp 2368527 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Agravado: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Obrigação De Fazer Danos Morais

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 não indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.