AREsp 2375624 - ACORDAO

AREsp 2375624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não é possível conhecer de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 278, parágrafo único, do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ, o que obsta o conhecimento das alegações recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Astreintes, Recurso Especial
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmulas Do STJ Prequestionamento Astreintes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência de multa diária (astreintes) e necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não é possível conhecer de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 278, parágrafo único, do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ, o que obsta o conhecimento das alegações recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno