AREsp 2341795 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, adotando fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical) que impede a análise pelo STJ em recurso especial, além de existir fundamento autônomo não impugnado e ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prequestionamento, Princípio Da Unicidade Sindical, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF, Súmulas 283, 284 E 211
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Incidência do princípio constitucional da unicidade sindical e sua natureza constitucional
- 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, adotando fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical) que impede a análise pelo STJ em recurso especial, além de existir fundamento autônomo não impugnado e ausência de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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