AREsp 2480177 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não comprovou a inaplicabilidade das súmulas e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não comprovou a inaplicabilidade das súmulas e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido