AREsp 2395115 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada e não atacam especificamente seus fundamentos, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, observando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Marco Aurélio Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 1021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Marco Aurélio Silva Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada e não atacam especificamente seus fundamentos, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, observando-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.