AREsp 2454197 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula 284/STF), e sendo as alegações apresentadas genéricas e sem vínculo dialético com os fundamentos atacados, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Sucumbência, Despesas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf ICMS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula 284/STF), e sendo as alegações apresentadas genéricas e sem vínculo dialético com os fundamentos atacados, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.