AREsp 2192660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.