AREsp 2458668 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão da Presidência foi considerada suficientemente fundamentada, sem violar os arts. 11 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIO DE ALENCAR NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 11 E 489 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 11 E 489 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIO DE ALENCAR NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 pela decisão da Presidência do STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão da Presidência foi considerada suficientemente fundamentada, sem violar os arts. 11 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.