AREsp 2192660 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e em conformidade com os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC; assim, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
- 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e em conformidade com os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC; assim, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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