AREsp 2444490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo é inaplicável em ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não tem proveito prático e produziria efeitos apenas ex nunc; as teses não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal e não foram apreciadas; e a decisão de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN foi mantida por ter demonstrado abusividade nas taxas praticadas, com apoio em precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Inovação Recursal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação por liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de justiça gratuita em agravo interno
  3. 3 Inovação recursal (ilegitimidade de teses suscitadas tardiamente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo é inaplicável em ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não tem proveito prático e produziria efeitos apenas ex nunc; as teses não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal e não foram apreciadas; e a decisão de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN foi mantida por ter demonstrado abusividade nas taxas praticadas, com apoio em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015