REsp 2013754 - ACORDAO

REsp 2013754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 518/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento de recurso com fundamento em súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 518/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 518/STJ