AREsp 2406031 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não foi demonstrada situação superveniente capaz de alterar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Taxa SELIC
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Taxa SELIC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não foi demonstrada situação superveniente capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido