AREsp 2205345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento autônomo de natureza constitucional (art.100, §3º, CF) e também com base em legislação distrital (Leis Distritais 3.624/2005 e 6.618/2020), tornando impróprio o exame pelo STJ por usurpação de competência do STF e pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, a análise exigiria interpretação de norma local, vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamento Constitucional Autônomo, Legislação Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamento Constitucional Autônomo Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de fundamento constitucional autônomo decidido pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF por decisão fundada em legislação local
  3. 3 Vedação de interpretação de legislação distrital em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento autônomo de natureza constitucional (art.100, §3º, CF) e também com base em legislação distrital (Leis Distritais 3.624/2005 e 6.618/2020), tornando impróprio o exame pelo STJ por usurpação de competência do STF e pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, a análise exigiria interpretação de norma local, vedada em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno