AREsp 2438812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; impugnações genéricas são insuficientes para afastar os óbices que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Saneamento E Valoração Do Acervo Probatório, Súmulas (182 STJ, 284 STF, 211 STJ, 7 Stj)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Saneamento E Valoração Do Acervo Probatório Súmulas (182 Stj, 284 Stf, 211 Stj, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; impugnações genéricas são insuficientes para afastar os óbices que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015