AREsp 2449932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que obstruíram o seguimento do recurso especial, e porque a apresentação de fundamentos novos em sede de agravo interno configura inovação recursal preclusa, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CÉLIA CRISTINA BUSO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CÉLIA CRISTINA BUSO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a apresentação de argumentos novos no agravo interno configura inovação recursal e está precluída
  3. 3 Se deve ser aplicada multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que obstruíram o seguimento do recurso especial, e porque a apresentação de fundamentos novos em sede de agravo interno configura inovação recursal preclusa, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.