AREsp 2471416 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por entender-se que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada). Em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (cumulado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EVE. F PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVE. F PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender-se que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada). Em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (cumulado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.