EAREsp 2444949 - ACORDAO

EAREsp 2444949 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em observância do princípio da dialeticidade; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCINDA JORGE ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCINDA JORGE ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em observância do princípio da dialeticidade; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.