AREsp 2470106 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: CEPEM - CENTRO DE PESQUISA DA MULHER LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CEPEM - CENTRO DE PESQUISA DA MULHER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.