REsp 2106758 - ACORDAO

REsp 2106758 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que caracteriza manifesta inadmissibilidade e enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º e condiciona recursos futuros ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: LOCADORA CB FÁCIL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º E § 5º Do Cpc/2015), Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º E § 5º Do Cpc/2015) Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

LOCADORA CB FÁCIL LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015 quanto à inadmissibilidade e multa
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que caracteriza manifesta inadmissibilidade e enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º e condiciona recursos futuros ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015