AREsp 2470952 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º e o art. 932, III do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL MONTE VERDE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021

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Parties

RESIDENCIAL MONTE VERDE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º e o art. 932, III do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.