AREsp 2396275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, é inexequível corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, de modo que, mantida a decisão de não conhecimento, torna-se incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Representação Sindical, Execução Coletiva, Litisconsórcio
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Representação Sindical Execução Coletiva +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de correção de deficiências do agravo em recurso especial via agravo interno
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, é inexequível corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, de modo que, mantida a decisão de não conhecimento, torna-se incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.