AREsp 2302558 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula n. 284 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inviável exame de mérito.

Parties
Agravante: BERNARDO SA BARRETO PIMENTEL TRANCOSO; Agravante: CATARINA PERES TRANCOSO; Agravante: KAREN CRISTINA PERES TRANCOSO; Agravante: VINICIUS PERES TRANCOSO; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BERNARDO SA BARRETO PIMENTEL TRANCOSO

Agravante

CATARINA PERES TRANCOSO

Agravante

KAREN CRISTINA PERES TRANCOSO

Agravante

VINICIUS PERES TRANCOSO

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula n. 284 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inviável exame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial