AREsp 2520268 - DECISAO

AREsp 2520268 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional; em razão do decidido majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e, em nova análise, não conheço do agravo em recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de CARLOS MOTTA TOURINHO.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegada violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional; em razão do decidido majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e, em nova análise, não conheço do agravo em recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de CARLOS MOTTA TOURINHO.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CARLOS MOTTA TOURINHO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.