REsp 2144765 - DECISAO

REsp 2144765 - DECISAO

Considerando que o agravo impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e provido o agravo para que este seja reautuado como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, e na previsão do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ para autuação.

Parties
Agravante/recorrente: VICENTE ORLANDO DE BENEDICTIS; Agravado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Ação Civil Pública, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Ação Civil Pública Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

VICENTE ORLANDO DE BENEDICTIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Reautuação do agravo em recurso especial como recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o agravo impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e provido o agravo para que este seja reautuado como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, e na previsão do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ para autuação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial