REsp 2089626 - DECISAO

Havendo erro da Presidência ao proferir nova decisão sobre recurso já julgado, torna-se necessária a anulação da segunda decisão, o reconhecimento da prejudicialidade do agravo interno subsequente por perda do objeto e a remessa/distribuição dos autos para apreciação do agravo interno anteriormente apresentado conforme decisão já proferida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome: Decisão de fls. 521/522 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 526/535 julgado prejudicado por perda do objeto; autos distribuídos para apreciação do agravo interno de fls. 501/508 conforme decisão de fl. 518.
Legal Topics: Agravo Interno, Perda Do Objeto, Súmula N. 284/stf, Anulação De Decisão

Processual Recursal Agravo Interno Perda Do Objeto Súmula N. 284/stf Anulação De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

1 Equívoco na prolação de decisão já proferida
2 Prejuízo por perda do objeto do agravo
3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fls. 521/522 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 526/535 julgado prejudicado por perda do objeto; autos distribuídos para apreciação do agravo interno de fls. 501/508 conforme decisão de fl. 518.

Orders

Tornar sem efeito a decisão proferida às fls. 521/522.
Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 526/535, ante a perda do objeto.