AREsp 2400157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a via recursal adequada contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial era o agravo interno/regimental no Tribunal estadual; além disso, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), o que configura insurgência genérica sujeita à Súmula 182/STJ; uma vez julgado o agravo interno na origem em conformidade com precedente vinculante, a matéria está encerrada para reexame no STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 578/stj, Execução Fiscal, Seguro Garantia, Carta Fiança
Processo Civil Processo Penal Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Via recursal adequada contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 578/STJ para negar seguimento
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a via recursal adequada contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial era o agravo interno/regimental no Tribunal estadual; além disso, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), o que configura insurgência genérica sujeita à Súmula 182/STJ; uma vez julgado o agravo interno na origem em conformidade com precedente vinculante, a matéria está encerrada para reexame no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.