EAREsp 995747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 11/08/2021; a contagem dos prazos, inclusive considerando suspensão entre 02/07/2021 e 31/07/2021 e o benefício do prazo em dobro à Fazenda Pública, resultou no termo final em 03/09/2021, de modo que os embargos de divergência protocolados em 08/09/2021 são intempestivos; além disso, o dia 11 de agosto não é feriado nacional e sua alegação não afasta a necessidade de comprovação no ato.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos Processuais, Portarias Judiciais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Processuais Portarias Judiciais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Caracterização do dia 11 de agosto como feriado nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 11/08/2021; a contagem dos prazos, inclusive considerando suspensão entre 02/07/2021 e 31/07/2021 e o benefício do prazo em dobro à Fazenda Pública, resultou no termo final em 03/09/2021, de modo que os embargos de divergência protocolados em 08/09/2021 são intempestivos; além disso, o dia 11 de agosto não é feriado nacional e sua alegação não afasta a necessidade de comprovação no ato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar do processamento dos embargos de divergência