AREsp 2421691 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente as alegações relevantes (art. 489 CPC/2015), não se verificando violação do art. 1.022; a alteração do entendimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a ausência de prequestionamento de certas matérias impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Reclamação, Medida Liminar, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo De Instrumento Reclamação Medida Liminar Coisa Julgada Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 e insuficiência de fundamentação
  3. 3 Ocorrência de descumprimento de decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente as alegações relevantes (art. 489 CPC/2015), não se verificando violação do art. 1.022; a alteração do entendimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a ausência de prequestionamento de certas matérias impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida