AREsp 2477229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos arts. 300, 265, IV, alínea 'a', e 585, § 1º do CPC/73 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento do STJ de não conhecer recurso que não atenda ao ônus de impugnação específica.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravada: BAVEP-BARRETOS VEICULOS E PECAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tutela Provisória, Impugnação Específica, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tutela Provisória Impugnação Específica Súmula 284/stf

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

BAVEP-BARRETOS VEICULOS E PECAS LIMITADA

Agravada

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos arts. 300, 265, IV, alínea 'a', e 585, § 1º do CPC/73 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento do STJ de não conhecer recurso que não atenda ao ônus de impugnação específica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno