AREsp 1819275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a decisão de origem assentou em múltiplos fundamentos, havendo óbice da Súmula n.º 283 do STF.

Parties
Agravante: LUCAS TRESSO MARCOLINO (LUCAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução De Sentença Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF Art. 1.021, §1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCAS TRESSO MARCOLINO (LUCAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 283 do STF em decisão com mais de um fundamento suficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a decisão de origem assentou em múltiplos fundamentos, havendo óbice da Súmula n.º 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno