AREsp 2486512 - ACORDAO

AREsp 2486512 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, exigindo-se ataque específico aos fundamentos para o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de conhecimento de agravo interno que não ataca fundamentos específicos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, exigindo-se ataque específico aos fundamentos para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.