AREsp 2475208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela instância de origem (ausência de indicação de dispositivos legais violados, ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDETE SALINAS; Autora/agravada: JESSICA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Restituição De Valores Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDETE SALINAS

Agravante

JESSICA CASSIANO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela instância de origem (ausência de indicação de dispositivos legais violados, ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial