AREsp 2500965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Do Art. 475 J Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Do Art. 475 J Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.