AREsp 2456382 - ACORDAO

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Como não houve impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de ataque à distribuição da sucumbência, ausência de interesse recursal e intempestividade), aplica-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido e, consequentemente, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MCI-MAISTRO CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários, Distribuição Da Sucumbência, Incidência Da Súmula N.º 283 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Distribuição Da Sucumbência Incidência Da Súmula N.º 283 Do STF

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Parties

MCI-MAISTRO CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 283 do STF
  3. 3 Distribuição de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Como não houve impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de ataque à distribuição da sucumbência, ausência de interesse recursal e intempestividade), aplica-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido e, consequentemente, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos