AREsp 2425333 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n. 7/STJ), em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; em razão do julgamento unânime, impôs-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SOMA PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JÚNIOR E QUIROGA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

SOMA PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JÚNIOR E QUIROGA ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n. 7/STJ), em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; em razão do julgamento unânime, impôs-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC