AREsp 2019285 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; faltou impugnação específica quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, bem como não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula n. 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; faltou impugnação específica quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, bem como não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.