AREsp 2442759 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstração da violação dos dispositivos arrolados, em especial o art. 17 da Lei 9.656/98), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora: GIOVANA DIAS AMADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 17 Da Lei 9.656/98, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 17 Da Lei 9.656/98 +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

GIOVANA DIAS AMADORI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve demonstração da violação do art. 17 da Lei 9.656/98
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstração da violação dos dispositivos arrolados, em especial o art. 17 da Lei 9.656/98), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.