AREsp 2454118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeitado à aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Agravada: SILESE APARECIDA BENFICA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Manutenção De Plano De Saúde De Ex Empregado, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

SILESE APARECIDA BENFICA SILVA SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ineptidão do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeitado à aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.